Contrato de Termos de Uso

Nós atualizamos nossos Termos de Uso, e as alterações entrarão em vigor no dia 30 de maio de 2022. Ao continuar a usar o Site ou os Serviços AppLovin a partir desta data, você concorda com tais modificações. Você pode encontrar nossos termos anteriores aqui

Estes Termos de Uso são um contrato jurídico (“Contrato”) entre você (“Usuário”, “você”) e a AppLovin Corporation, uma empresa de Delaware (“AppLovin” ou “nós”, e juntamente com o “Usuário”, as “Partes”, cada uma delas sendo uma “Parte”). Ao acessar o site da AppLovin, atualmente localizado em www.applovin.com (o “Site”) e usar qualquer um dos Serviços (conforme definição abaixo) disponibilizados por meio do Site, você se torna um Usuário e assim concorda e se vincula aos termos e condições deste Contrato e da Política de Privacidade enquanto continuar usando o Site ou os Serviços. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR EM SE VINCULAR A ESTE CONTRATO, NÃO USE O SITE OU OS SERVIÇOS. Seu uso ou participação de certos Serviços pode estar sujeito a termos adicionais que serão listados neste Contrato ou apresentados para sua aceitação quando você se inscrever para usar tais Serviços. Este Contrato é nulo onde for proibido pela legislação, e o direito a acessar o Site será revogado em tais jurisdições.

A AppLovin fornece soluções de software para desenvolvedores de aplicativos móveis para automatizar e otimizar o marketing e a monetização de seus aplicativos (coletivamente, os “Serviços”). A AppLovin pode oferecer serviços adicionais ou revisar qualquer um dos Serviços a seu critério exclusivo, e este Contrato se aplicará a todos os Serviços adicionais ou revisados. A AppLovin também se reserva o direito de deixar de oferecer qualquer um dos Serviços.

1. Qualificação.

Idade mínima.

Você deve ser uma pessoa física com pelo menos 18 anos de idade para usar o Site e se registrar para os Serviços. Ao usar os Serviços, você declara e garante ter pelo menos 18 anos de idade.

2. Uso do Site e dos Serviços.

Como Usuário, inclusive estando registrado para usar qualquer um dos Serviços (um “Usuário Registrado”), você concorda com as disposições a seguir:

Uso exclusivo.

Sua conta é somente para seu uso pessoal (ou seja, individual ou de sua própria entidade). Você não pode autorizar outras pessoas a usar sua conta, nem ceder ou de outra forma transferir sua conta ou este Contrato a qualquer outra pessoa ou entidade. Você reconhece que a AppLovin não é responsável pelo acesso de terceiros à sua conta que resulte de roubo ou apropriação indébita de seus nomes de usuário e senhas. A AppLovin pode ceder este Contrato, integral ou parcialmente, a qualquer momento e sem o seu consentimento.

Limitações geográficas.

Você usará os Serviços somente de forma consistente com este Contrato e com toda e qualquer legislação e regulamentação local, estadual, nacional e internacional, incluindo, sem limitação, as leis de controle de exportações dos Estados Unidos. Além disso, o software deste Site e dos Serviços (o “Software”) está ainda mais sujeito aos controles de exportação dos Estados Unidos. Você declara e garante que (i) você não se encontra, não está sob o controle nem é nativo ou residente de qualquer país ao qual os Estados Unidos tenham aplicado embargo de bens ou serviços; (ii) você não está identificado como “Cidadão Especialmente Designado” (“Specially Designated National”); (iii) não está na Lista de Pessoas Bloqueadas (Denied Persons List) do Departamento de Comércio dos EUA e (iv) você não acessará ou usará os Serviços se qualquer legislação em seu país proibir você de fazer isso na forma prevista neste Contrato. O registro para os Serviços e o uso deles são nulos onde forem proibidos. Na extensão em que os Serviços não forem lícitos em sua jurisdição, você não poderá usá-los.       

Assunção de risco e precauções.

A AppLovin não é responsável pela conduta, online ou offline, de nenhum usuário do Site ou dos Serviços. A AppLovin não é responsável por quaisquer problemas ou defeitos técnicos de quaisquer redes ou linhas telefônicas, sistemas, servidores ou provedores online de computadores, equipamentos de computador, software, falhas em e-mails ou falhas para jogadores por conta de problemas técnicos ou congestionamento de tráfego na Internet ou em qualquer site ou combinação de sites, incluindo eventos danosos ou danos ao computador de um Usuário ou de qualquer pessoa relacionados ou resultantes de participar ou de fazer o download de materiais em relação com a Web e/ou em conexão com os Serviços. Em nenhuma circunstância a AppLovin ou qualquer uma de suas coligadas, anunciantes, promotores ou parceiros de distribuição será responsável por qualquer perda ou dano, incluindo lesão pessoal ou morte, resultante do uso do Site ou dos Serviços por parte de qualquer pessoa.

Sem informações falsas.

Você não fornecerá informações imprecisas, enganosas ou falsas à AppLovin. Se as informações fornecidas à AppLovin subsequentemente se tornarem imprecisas, enganosas ou falsas, você notificará a AppLovin prontamente sobre tal alteração.

Perfil único e de boa-fé.

Como Usuário Registrado do Serviço, você criará um único perfil.

Editoras.

Usuários que forem editoras de aplicativos móveis (“Editoras”) podem listar ativos, incluindo, sem limitação, sites, aplicativos e plataformas para dispositivos móveis (cada um deles sendo uma “Propriedade Móvel” e coletivamente “Propriedades Móveis”) e disponibilizá-los para receber Anúncios (conforme definição abaixo). 

As Editoras devem concordar com as Políticas para Editoras (as “Políticas de Editoras”) da AppLovin e não devem contribuir, submeter ou disponibilizar por meio dos Serviços, ou usar os Serviços em conjunto com qualquer Propriedade Móvel ou conteúdo que viole as Políticas de Editoras.

Além disso, as Editoras não autorizarão nem incentivarão nenhum terceiro a gerar impressões ou cliques fraudulentos em qualquer Anúncio (definido abaixo), incluindo, sem limitação, por meio de cliques manuais repetidos, robôs ou outras ferramentas de consulta automática e/ou solicitações de pesquisa geradas por computador, e/ou o uso fraudulento de outros serviços e/ou software de otimização de mecanismo de busca.  Conforme disposto abaixo e nas Políticas de Editoras, a AppLovin irá determinar o que constituem impressões, cliques, solicitações e tráfego válidos, e o pagamento a você como Editora pode ser retido para refletir ou ajustado para excluir quaisquer atividades inválidas. 

Usuários que forem Editoras, pelo presente contrato, concedem à AppLovin todos os direitos e permissões necessários para: (a) usar as marcas e nomes comerciais, logotipos, direitos autorais e outras propriedades intelectuais de Propriedades Móveis fornecidas no decorrer dos Serviços, com o propósito de cumprir as obrigações da AppLovin; (b) acessar, indexar, armazenar e guardar em cache solicitações feitas das Propriedades Móveis do Usuário aos Serviços, inclusive por meios automáticos; e (c) acessar Propriedades Móveis para veicular os anúncios da AppLovin.

Anunciantes.

Usuários que forem anunciantes podem fornecer conteúdos, incluindo, sem limitação, links de texto, banners, vídeos, ilustrações e gráficos (“Anúncios”) para serem exibidos nas Propriedades Móveis de um Usuário. 

Anunciantes, agências, plataformas de demanda (“demand-side platforms” ou DSPs), e quaisquer outras entidades que licitem em inventários de anúncios ou ofereçam Anúncios pelos Serviços devem cumprir as Políticas AppLovin para Parceiros de Demanda (as “Políticas de Demanda”) e não devem contribuir, submeter ou disponibilizar por meio dos serviços, ou usar os Serviços em conjunto com qualquer Anúncio ou conteúdo que viole as Políticas de Demanda.

Pelo presente contrato, o Usuário concede à AppLovin direito e licença irrevogáveis, sublicenciáveis, não exclusivos, mundiais e isentos de royalties para copiar, adaptar, reproduzir, distribuir, exibir, executar publicamente e de outras formas usar Anúncios com o propósito de prestar os Serviços, incluindo, sem limitação, para veicular os Anúncios. O Usuário concorda com as especificações técnicas fornecidas pela AppLovin para permitir a exibição adequada dos Anúncios em conexão com os Serviços.

3. Propriedade / Informações confidenciais.

Propriedade.

Salvo disposição expressa neste Contrato, a AppLovin retém todos os direitos sobre os Serviços, o Software e os anúncios criados pela AppLovin (“Anúncios da AppLovin”). Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou arrendar parte alguma de nossos Serviços, dos Anúncios da AppLovin ou do Software incluso, nem realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte do Software. Você não removerá, ocultará nem alterará o aviso de direitos autorais da AppLovin, nem outros avisos de direitos de propriedade afixados ou contidos nos Serviços, Software ou documentação. O Usuário concorda que os Anúncios da AppLovin podem ser usados unicamente para Propriedades Móveis dentro da rede da AppLovin em conexão com os Serviços.

Informações confidenciais.

Você concorda em não revelar Informações Confidenciais da AppLovin sem nosso consentimento prévio por escrito. As “Informações Confidenciais da AppLovin” incluem: (a) todos os softwares, tecnologias e documentações da AppLovin relativos aos Serviços; (b) a existência de serviços beta em um Serviço e informações sobre eles; (c) os termos de quaisquer ordens de inserção, informações sobre preços relacionadas aos Serviços e quaisquer estatísticas fornecidas pela AppLovin relativas à sua participação nos Serviços; e (d) qualquer outra informação disponibilizada pela AppLovin que seja marcada como confidencial ou que normalmente seria considerada confidencial dada a natureza da informação ou as circunstâncias em que ela for apresentada. As Informações Confidenciais da AppLovin não incluem informações que você já conhecia antes de usar os Serviços, que se tornem públicas sem ser por falha sua, que você tenha desenvolvido de forma independente sem o uso de Informações Confidenciais da AppLovin, ou que tenham sido fornecidas a você de forma lícita por um terceiro sem violação de sigilo.

Você não publicará, copiará, modificará, transmitirá, revelará, exibirá em público, criará qualquer obra derivada, distribuirá, fará uso comercial nem reproduzirá, de forma alguma, quaisquer (i) Informações Confidenciais da AppLovin nem (ii) outros materiais protegidos por direitos autorais, marcas comerciais ou outras informações proprietárias acessíveis por meio dos Serviços, sem obter o consentimento prévio por escrito do proprietário de tais direitos.

4. Informações do Usuário.

Declaração de Privacidade.

Para consultar informações sobre coleta, armazenamento e possível uso e revelação de informações e materiais que você fornecer, clique na Política de Privacidade da AppLovin localizada no Site. Ao usar o Site ou os Serviços, você consente com os termos da Política de Privacidade da AppLovin. Se houver qualquer inconsistência entre a Política de Privacidade da AppLovin e este Contrato, será aplicada a primeira.

Contrato de Processamento de Dados. 

Na extensão em que as Partes podem compartilhar quaisquer Dados Pessoais (conforme a definição desse termo na legislação de proteção de dados vigente), o processamento de tais Dados Pessoais será regido pelos termos dispostos no Contrato de Processamento de Dados (“DPA”, “Data Processing Agreement”) da AppLovin, disponível em https://dash.applovin.com/assets/pdf/c2cdpa.pdf e incorporado ao presente Contrato. 

Uso de informações anônimas para pesquisa.

Ao usar os Serviços, você permite que a AppLovin use de forma anônima as informações que você fornecer por meio dos serviços, para que a AppLovin continue sua pesquisa para melhorar os Serviços.

5. Política de direitos autorais.

A AppLovin pode rescindir a conta e os direitos de acesso de qualquer infrator recorrente. Se o Usuário for um proprietário de direitos autorais, ou o representante legal de tal proprietário, e o Usuário acreditar que qualquer material usado no Site ou nos Serviços infrinja os direitos de tal proprietário, o Usuário pode enviar uma notificação de acordo com nosso Aviso da Digital Millennium Copyright Act (www.applovin.com/dmca).

6. Modificações.

Modificações no Contrato ou nos Serviços.

A AppLovin pode precisar modificar o Contrato (incluindo, para fins de clareza, quaisquer termos incorporados a ele, incluindo, sem limitação, Políticas das Editoras, Políticas de Demanda, o EULA do SDK e o DPA) de tempos em tempos. A AppLovin publicará no Site uma cópia do Contrato modificado, que entrará em vigor 30 dias após sua primeira publicação no Site. No entanto, alterações que tratem de funções novas dos Serviços ou alterações feitas por motivos jurídicos entrarão em vigor imediatamente. Se você não aceitar qualquer modificação, deverá parar de usar o Site e os Serviços. Seu acesso continuado ao Site ou aos Serviços indicará que você aceitou a alteração. Estamos alterando e melhorando continuamente nossos Serviços. Podemos adicionar ou remover recursos dos Serviços a qualquer momento, bem como suspender ou interromper completamente um Serviço.

Modificações em Informações de Campanha.

As Modificações em Informações de Campanha (conforme definição abaixo) podem ser comunicadas (i) por meio da conta online do Usuário ou (ii) por e-mail de qualquer uma das Partes. Qualquer modificação feita por meio da conta online do Usuário entrará em vigor imediatamente. Qualquer modificação feita via e-mail entrará em vigor da seguinte forma: (i) para modificações feitas pelo Usuário, no momento em que a AppLovin reconhecer o e-mail enviado; (ii) para modificações feitas pela AppLovin, dois (2) dias após a data do e-mail da modificação. “Informações de Campanha” significa as seguintes informações em relação a uma campanha de publicidade: data de início, data de fim, preços, abrangência geográfica, direcionamento e gasto total.

7. Taxas e pagamentos.

A AppLovin oferecerá ao Usuário acesso a um sistema online de relatórios. Se o Usuário for um anunciante com uma “conta pré-paga” (ou seja, uma conta na qual o Usuário paga previamente pelos Serviços), o Usuário pagará previamente todas as taxas aplicáveis e impostos correspondentes, conforme descrito no Site, em conexão com tais Serviços selecionados pelo Usuário. Se o Usuário for um anunciante com uma “conta pós-paga” (uma conta na qual o Usuário paga pelos Serviços após receber fatura da AppLovin), a AppLovin emitirá uma fatura ao Usuário com base nos números no sistema online de relatórios da AppLovin; tais números serão considerados definitivos e o Usuário deverá pagar dentro de 30 (trinta) dias do final de cada mês.

Se a forma de pagamento do Usuário falhar ou a conta do Usuário estiver vencida, a AppLovin pode tomar medidas para cobrar quantias vencidas usando qualquer mecanismo de cobrança disponível. O Usuário concorda em pagar todas as despesas associadas a tal cobrança, incluindo honorários advocatícios razoáveis. Juros serão acumulados sobre quaisquer quantias vencidas à taxa menor entre 1% ao mês e o máximo permitido por lei.

Se o Usuário for uma Editora, a AppLovin pagará ao Usuário uma receita mensal por impressões válidas preenchidas pela AppLovin, refletida no sistema online de relatórios da AppLovin, respeitando o limite mínimo aplicável para pagamento definido na conta online do usuário. Quaisquer desses pagamentos serão relacionados a impressões válidas exibidas nas Propriedades Móveis da Editora e ao preço associado a tais impressões; tal preço pode incluir CPM ou uma porcentagem da Receita Líquida, conforme a AppLovin determinar.  Os ganhos mensais dos Usuários por impressões preenchidas pelos Serviços por outras redes, conforme possam ser representadas no sistema online de notificação da AppLovin, serão pagos de acordo com as políticas e práticas dessas outras redes. 

“Receita Líquida” significará receitas realmente recebidas pela AppLovin pela venda, uso ou outra disposição de Anúncios exibidos nas Propriedades Móveis da Editora, descontados os Impostos (definidos abaixo), quaisquer comissões de agência, taxas de comprador, taxas de operadora e/ou parceiro e quaisquer abatimentos realmente feitos ou tirados por devoluções, descontos para pagamento à vista ou abatimentos promocionais, mas excluindo outras receitas obtidas indiretamente, se aplicável, por consultoria, planejamento e direcionamento, redação, construção de site, gerenciamento de conta ou modificações ou inovações técnicas que podem ser cobradas pela AppLovin a terceiros de tempos em tempos. A porção da Receita Líquida recebida pelo usuário será determinada na primeira segunda-feira de cada mês civil, dia no qual a receita acumulada pela conta do Usuário 30 (trinta) ou mais dias antes terá autorização para pagamento. Caso a receita do Usuário para qualquer mês determinado seja menor que o limite aplicável comunicado ao Usuário por meio de sua conta online, a AppLovin se reserva o direito de fazer a rolagem de tal pagamento mês a mês até que o limite aplicável seja atingido. 

Todos os pagamentos serão calculados unicamente com base na contabilidade da AppLovin. Pagamentos a você podem ser retidos para refletir ou ajustados para excluir quaisquer quantias reembolsadas ou creditadas a anunciantes e quaisquer quantias decorrentes de atividade inválida, conforme a AppLovin determinar a seu critério exclusivo. Uma atividade inválida é determinada pela AppLovin em todos os casos e inclui, sem limitação, (i) spam, impressões inválidas ou cliques inválidos em Anúncios gerados por qualquer pessoa, robô, programa automatizado ou dispositivo similar, inclusive por meio de quaisquer cliques ou impressões originados de seus endereços IP ou computadores sob seu controle; (ii) cliques solicitados ou impressões geradas mediante pagamento em dinheiro e declaração falsa; (iii) cliques ou impressões misturadas com uma quantidade significativa das atividades descritas nos itens i e ii acima; ou (iv) qualquer infração deste Contrato por parte do Usuário. Além dos nossos outros direitos e recursos, a AppLovin pode reter e compensar quaisquer pagamentos devidos a você mediante o presente Contrato com qualquer taxa que você deva à AppLovin mediante este Contrato ou qualquer outro. 

A AppLovin se reserva o direito de alterar suas taxas e de instituir novas cobranças a qualquer momento mediante aviso prévio ao Usuário. Para garantir o pagamento adequado, o Usuário é exclusivamente responsável por fornecer e manter informações precisas de contato e pagamento associadas à conta do Usuário. As taxas da AppLovin não incluem Impostos (definidos abaixo) e o Usuário concorda em pagar todos os Impostos aplicáveis cobrados por qualquer entidade governamental em conexão com o uso dos Serviços por parte do Usuário. Caso qualquer autoridade exija a retenção de Impostos sobre pagamentos feitos pelo Usuário de acordo com o presente Contrato, o Usuário pagará tais Impostos à autoridade fiscal adequada, além da quantia completa devida à AppLovin e sem dedução da quantia devida à AppLovin. O Usuário pode fornecer à  AppLovin um certificado de isenção ou informação equivalente aceitável à autoridade fiscal relevante; nesse caso, a AppLovin não cobrará os Impostos cobertos por tal certificado. “Impostos” significa quaisquer taxas, tributos ou estimativas governamentais similares de qualquer natureza, sejam eles diretos ou indiretos e locais, estaduais, federais e/ou estrangeiros, incluindo impostos de valor agregado, sobre produção, venda ou consumo, e retidos na fonte.

Mediante o disposto acima, a AppLovin pagará ao Usuário a receita mensal dentro de 15 dias após o fim de cada mês civil, com base nos dados de pagamento inseridos na conta da AppLovin do Usuário.

8. Exclusão de Garantia.

Se o Usuário é uma Editora, o Usuário reconhece e concorda especificamente que a AppLovin não tem controle (sendo meramente um conduto passivo) sobre qualquer conteúdo que possa ser enviado ou publicado por qualquer anunciante, e que o Usuário é exclusivamente responsável por determinar se tal conteúdo é adequado ou aceitável.

Se o Usuário é um anunciante, o Usuário reconhece e concorda especificamente que a AppLovin não tem controle sobre qualquer conteúdo que possa estar disponível ou publicado em qualquer Propriedade Móvel da Editora (ou de alguma outra forma), e que o Usuário é exclusivamente responsável (assumindo toda a responsabilidade e risco) por determinar se tal conteúdo é adequado ou aceitável.

Sem garantias.

ESTA SEÇÃO SE APLICARÁ NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. A APPLOVIN FORNECE O SITE E OS SERVIÇOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME ESTÃO DISPONÍVEIS” E NÃO CONCEDE QUAISQUER GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPOSTAS POR LEI, REGULAMENTARES OU OUTRAS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS OU AO SITE (INCLUINDO TODAS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NELES), INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS DE QUE O PRODUTO É ADEQUADO PARA SEU USO HABITUAL, DE ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO EM PARTICULAR OU DE NÃO INFRAÇÃO. A APPLOVIN NÃO GARANTE QUE SEU USO DO SITE E DOS SERVIÇOS SERÁ SEGURO, ININTERRUPTO, SEMPRE DISPONÍVEL, ISENTO DE ERROS OU QUE ATENDA A SEUS REQUISITOS, OU QUE QUAISQUER DEFEITOS NO SITE OU NOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS. A APPLOVIN SE ISENTA DA RESPONSABILIDADE, E NÃO FAZ QUALQUER GARANTIA, EM RELAÇÃO À CONECTIVIDADE E DISPONIBILIDADE DO SITE OU DOS SERVIÇOS.

Recursos beta.

De tempos em tempos, a AppLovin pode oferecer novos recursos ou ferramentas “beta” que os usuários podem experimentar nos Serviços. Tais recursos ou ferramentas são oferecidos somente para fins experimentais e sem qualquer tipo de garantia, e podem ser modificados ou interrompidos ao critério exclusivo da AppLovin. As disposições desta seção de Exclusão de Garantia se aplicam plenamente a tais ferramentas ou recursos.

9. Limitação de responsabilidade.

Indenização incidental por danos e responsabilidade agregada.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A APPLOVIN NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, EM CASO ALGUM, POR QUALQUER INDENIZAÇÃO INCIDENTAL OU POR DANOS PATRIMONIAIS OU INDIRETOS, DECORRENTE OU RELACIONADA AO USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SITE OU OS SERVIÇOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DADOS OU PROGRAMAS PERDIDOS OU CORROMPIDOS, INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO E PROVISÃO DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SEJA POR CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE A APPLOVIN SAIBA OU TENHA SIDO AVISADA DE ANTEMÃO DA POSSIBILIDADE DE TAL INDENIZAÇÃO. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA APPLOVIN, EM QUALQUER FORMA DE AÇÃO EM CONEXÃO COM ESTE CONTRATO OU COM O USO DOS SERVIÇOS OU DO SITE, SEJA POR CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, EXCEDERÁ A QUANTIA LÍQUIDA PAGA MEDIANTE ESTE CONTRATO DURANTE O PERÍODO DE TRÊS MESES IMEDIATAMENTE PRECEDENTE À DATA DA ALEGAÇÃO RELEVANTE, MAS NÃO EXCEDERÁ EM CASO ALGUM A QUANTIA DE US$ 10.000 (DEZ MIL DÓLARES). NÃO OBSTANTE NENHUMA DISPOSIÇÃO ACIMA, SE NENHUMA QUANTIA TIVER SIDO PAGA PELO OU AO USUÁRIO NO PERÍODO DE TRÊS MESES IMEDIATAMENTE PRECEDENTE À DATA DA ALEGAÇÃO RELEVANTE, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA DA APPLOVIN EM QUALQUER FORMA DE AÇÃO EM CONEXÃO COM ESTE CONTRATO OU COM O USO DOS SERVIÇOS OU DO SITE SERÁ DE US$ 20 (VINTE DÓLARES).

PARA QUE NÃO RESTEM DÚVIDAS, NADA NESTE CONTRATO EXCLUI OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DE UMA PARTE AO PONTO DE TAL EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO SE TORNAR ILÍCITA.

10. Indenização.

Você concorda em indenizar e defender a AppLovin e seus diretores, gerentes e funcionários de quaisquer reivindicações, demandas, perdas, custos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) relativas ou decorrentes de (a) seu uso ou incapacidade de usar o Site ou os Serviços; (b) sua infração de qualquer termo deste Contrato, incluindo suas declarações e garantias; (c) sua infração de qualquer direito de um terceiro; ou (d) sua infração de quaisquer leis, regras ou regulamentos vigentes. A AppLovin se reserva o direito, a seu próprio custo, de assumir a defesa e controle exclusivos de qualquer questão que de outra forma estaria sujeita a uma indenização sua; nesse caso, você cooperará totalmente com a AppLovin para pleitear quaisquer defesas disponíveis.

11. Reclamações / Contato.

Para resolver uma reclamação em relação ao Site ou os Serviços, entre em contato com o atendimento ao cliente em [email protected].

Se você é um consumidor residente na União Europeia e tem uma reclamação, também pode acessar a plataforma Resolução de Litígios Online, serviço fornecido pela União Europeia com um site interativo no qual você pode enviar sua reclamação caso tenha insatisfação com nossa resposta e nossas tentativas de resolver seu problema.

12. Comunicação e privacidade.

Podemos usar seu endereço de e-mail para enviar mensagens de notificação sobre alterações importantes no Site ou nos Serviços. Também podemos entrar em contato com você por telefone se você nos fornecer voluntariamente seu número, para nos comunicarmos com você em relação aos Serviços. Se você não quiser receber tais mensagens de e-mail ou ligações telefônicas (inclusive em qualquer número sem fio que você possa ter nos fornecido voluntariamente), consulte suas opções em nossa Política de Privacidade.

13. Vigência e rescisão.

Este Contrato entrará em vigor quando você aceitá-lo ao usar o Site ou os Serviços, e permanecerá em vigor perpetuamente, a menos que seja rescindido nos termos deste mesmo Contrato. Você ou a AppLovin podem rescindir sua conta a qualquer momento, por qualquer ou nenhum motivo e sem explicação, efetivamente por meio do envio de aviso por escrito à outra parte. A AppLovin se reserva o direito de suspender ou rescindir imediatamente seu acesso a qualquer um dos Serviços, sem aviso prévio, por qualquer ou nenhum motivo. Também nos reservamos o direito de remover as informações ou dados de sua conta dos nossos Serviços e de quaisquer outros registros a qualquer momento, a nosso critério exclusivo. Quaisquer taxas pagas nos termos deste Contrato não serão reembolsáveis nem canceláveis. Você pode rescindir sua conta seguindo as instruções no Site ou enviando um aviso de cancelamento para [email protected]. Com a rescisão de sua conta, o direito do Usuário de usar o Serviço cessará imediatamente e o Usuário removerá todos os códigos da AppLovin de suas Propriedades Móveis. Após qualquer rescisão do uso do Serviço por parte de qualquer Usuário Registrado, a AppLovin se reserva o direito de enviar um aviso do fato a outros Usuários Registrados com os quais você possa ter se correspondido. A rescisão ou expiração deste Contrato não afetará nenhuma das disposições dele que, expressa ou implicitamente, entrariam ou continuariam em vigor após tal rescisão ou expiração, incluindo as Seções 3, 7, 8, 9, 10 e esta Seção 13 (e qualquer disposição no presente Contrato necessária para implementar ou estabelecer o significado das disposições de tais Seções). Após a rescisão deste Contrato, o Usuário pagará à AppLovin quaisquer quantias devidas ou faturadas em até 30 (trinta) dias após a fatura.

14. Kit de desenvolvimento de software.

Seu uso do SDK (Software Development Kit, kit de desenvolvimento de software) é regido pelos termos do Contrato de Licença de Usuário Final, dispostos em https://www.applovin.com/eula (EULA DO SDK).

15. Sua política de privacidade e seu aplicativo direcionado a crianças.

O Usuário garantirá que, em todos os momentos que você usar os Serviços, você (incluindo, sem limitação, cada Propriedade Móvel) tenha uma política de privacidade claramente intitulada e facilmente acessível que cumpra toda a legislação vigente e, especificamente, ofereça aos usuários finais informações claras e abrangentes sobre cookies, informações específicas de dispositivo, informações de localização e outras informações armazenadas, acessadas ou coletadas dos dispositivos dos usuários finais em conexão com os Serviços, incluindo, conforme for aplicável, informações sobre as opções dos usuários finais para a gestão de coleta de dados.  Você garantirá que um usuário dê seu consentimento para o armazenamento e acesso de cookies, informações específicas de dispositivo, informações de localização e outras informações no dispositivo do usuário final por parte da AppLovin em conexão com os Serviços quando tal consentimento for exigido pela legislação e, mediante solicitação da AppLovin, oferecerá à AppLovin evidência por escrito de tal consentimento, incluindo, sem limitação, a data do consentimento e a comunicação sobre o consentimento apresentada ao usuário final. O Usuário também fornecerá aos usuários finais um método adequado e fácil de usar para recusar a coleta de dados. Você cumprirá todas as leis, regras e regulamentos vigentes em relação à coleta, uso e compartilhamento de informações sobre qualquer usuário final que interaja com os Serviços. 

O Usuário reconhece e concorda que não usará os Serviços em conexão com qualquer Propriedade Móvel “direcionada a crianças” com menos de 13 anos de idade ou que de outra forma poderia estar sujeita à lei Children’s Online Privacy Protection Act de 1998 (15 U.S.C. 6501, et seq.) (“COPPA”). Além disso, o Usuário será exclusivamente responsável por garantir que suas Propriedades Móveis estejam em total conformidade com a COPPA. 

16. Declarações e garantias.

Se o Usuário é uma Editora, ele declara e garante à AppLovin que: (i) o Usuário é o proprietário de cada Propriedade Móvel que designar em conexão com o uso dos Serviços, ou está legalmente autorizado a agir em nome do proprietário de tal Propriedade Móvel para os fins deste Contrato; (ii) o Usuário tem todo o direito, poder e autoridade para celebrar este Contrato e realizar os atos exigidos do Usuário nos termos deste Contrato; (iii) quaisquer dados fornecidos ou revelados à AppLovin nos Serviços ou em conexão com eles serão controlados, coletados e transferidos de acordo com a legislação e os regulamentos de proteção de dados vigentes; (iv) quaisquer dados fornecidos ou revelados à AppLovin incluem todos os direitos, consentimentos e permissões necessários para que a AppLovin receba, use e transfira tais dados conforme disposto neste Contrato; e (v) o Usuário e cada uma das Propriedades Móveis do Usuário cumprirão as Políticas de Editora. O Usuário ainda declara e garante à AppLovin que cada uma das Propriedades Móveis do Usuário e qualquer material exibido nelas: (a) cumpre todas as leis, estatutos, posturas e regulamentos vigentes; (b) não infringe nem infringiu qualquer direito de qualquer pessoa ou entidade nem qualquer dever para com qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de privacidade, nem direitos ou deveres estabelecidos sob teorias de proteção do consumidor, responsabilidade por fato do produto, ato ilícito ou contrato; e (c) cumpre a Política da Rede da AppLovin disposta abaixo nesta Seção 16.

Se o Usuário é um anunciante, ele declara e garante à AppLovin que: (i) o Usuário é o proprietário de cada Anúncio que designar em conexão com o uso dos Serviços, ou está legalmente autorizado a agir em nome do proprietário de tal Anúncio para os fins deste Contrato; (ii) o Usuário tem todo o direito, poder e autoridade para celebrar este Contrato e realizar os atos exigidos do Usuário nos termos deste Contrato; (iii) quaisquer dados fornecidos ou revelados à AppLovin nos Serviços ou em conexão com eles serão controlados, coletados e transferidos de acordo com a legislação e os regulamentos de proteção de dados vigentes; (iv) quaisquer dados fornecidos ou revelados à AppLovin incluem todos os direitos, consentimentos e permissões necessários para que a AppLovin receba, use e transfira tais dados conforme disposto neste Contrato; e (v) o Usuário e cada uma das Propriedades Móveis do Usuário cumprirão as Políticas de Demanda. O Usuário ainda declara e garante à AppLovin que cada um dos Anúncios do Usuário e qualquer material exibido neles: (a) cumpre todas as leis, estatutos, posturas e regulamentos vigentes; (b) não infringe nem infringiu qualquer direito de qualquer pessoa ou entidade nem qualquer dever para com qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de privacidade, nem direitos ou deveres estabelecidos sob teorias de proteção do consumidor, responsabilidade por fato do produto, ato ilícito ou contrato; (c) é isento de vírus e quaisquer outros contaminantes de qualquer natureza; e (d) cumpre a Política da Rede da AppLovin disposta abaixo nesta Seção 16.

Política da Rede da AppLovin:

Conforme estabelecido nas Políticas de Editoras e Políticas de Demanda, nenhum Anúncio ou Propriedade Móvel conterá ou fará link para qualquer conteúdo que:

  1. seja obsceno, profano ou indecente, incluindo qualquer conteúdo que contenha representação de violência ou violência explícita, conteúdo explicitamente sexual ou outros conteúdos para adultos ou representações de atos violentos ou sexuais;
  2. seja assediante, ameaçador, relacionado a ódio, abusivo, inflamatório ou de outra forma censurável, incluindo conteúdo usado para assediar, perseguir ou ameaçar uma pessoa, ou conteúdo que possa ser caracterizado como discurso de ódio contra qualquer grupo, organização ou indivíduo;
  3. seja falso ou enganoso, incluindo alegações, ofertas ou práticas comerciais enganosas, como quaisquer esquemas para “ganhar dinheiro rápido”, cartas de corrente ou esquemas de pirâmide, ou produtos e serviços que ajudem os usuários a enganar terceiros ou obter acesso não autorizado a sistemas, dispositivos ou propriedades;
  4. seja ofensivo à honra, difamatório, sabidamente falso ou enganoso, ou que represente declaração falsa contra outra pessoa;
  5. seja prejudicial aos sistemas e redes da AppLovin ou de qualquer outra parte, incluindo quaisquer transmissões que possam danificar, interferir, interceptar discretamente ou expropriar qualquer sistema, programa, dado ou informação pessoal;
  6. promova “hacking”, “cracking” ou pirataria;
  7. infrinja os direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro, incluindo direitos autorais, marcas, nomes e segredos comerciais ou patentes de tal terceiro;
  8. infrinja qualquer obrigação de sigilo;
  9. infrinja o direito à privacidade, de imagem, moral ou qualquer outro direito de qualquer terceiro;
  10. promova qualquer um dos seguintes itens: drogas ilegais, acessórios relacionados ou abuso de substâncias; armas e acessórios relacionados, incluindo munições ou explosivos;
  11. promova produtos, serviços ou atividades ilegais, ou possa facilitar a infração de qualquer lei, regulamento ou política governamental vigente;
  12. solicite de seus usuários atuais ou potenciais mais permissões que as necessárias para o funcionamento adequado do aplicativo; 
  13. promova ou faça referência a um candidato político, partido político, agente governamental eleito ou indicado, referendo, legislação, regulamento ou resultado jurídico; ou
  14. ofereça geração de tráfego ou promova tráfego fraudulento.

17. Disposições gerais.

Lei aplicável, arbitragem e foro.

Você concorda que a legislação da Califórnia, EUA (sem invocar seus princípios de conflitos entre leis) regerá este Contrato e que, com exceção das disposições abaixo em relação a liminares ou ordens judiciais, qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Contrato, o Site ou os Serviços estará sujeita à arbitragem vinculante administrada pela firma de arbitragem JAMS, de acordo com suas regras e procedimentos abrangentes de arbitragem (Comprehensive Arbitration Rules and Procedures). O árbitro administrará e conduzirá qualquer arbitragem de acordo com a legislação da Califórnia, incluindo seu código de processo civil (California Code of Civil Procedure), e aplicará o direito material e processual da Califórnia a qualquer controvérsia ou reivindicação, sem fazer referência às regras de conflitos entre leis.  Na extensão em que as Comprehensive Arbitration Rules and Procedures da JAMS entrarem em conflito com a legislação da Califórnia, essa última terá precedência.  Qualquer arbitragem pelos termos deste Contrato será realizada no Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA. A decisão do árbitro em relação às reivindicações será definitiva e vinculante para as Partes e será válida em qualquer órgão judicial competente.  As Partes concordam que cada uma delas será responsável pelo pagamento dos próprios custos e honorários advocatícios.  O foro exclusivo para qualquer ação não sujeita a arbitragem nos termos deste Contrato será dos órgãos judiciais estaduais e federais localizados no Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, e ambas as Partes se submetem à competência de tais órgãos.  Nada neste Contrato impedirá a AppLovin de buscar liminar ou ordem judicial em relação a uma infração de direitos de propriedade intelectual, a obrigações de sigilo ou à aplicação ou reconhecimento de qualquer sentença ou ordem em qualquer foro adequado. 

Disposições diversas.

Este Contrato, a Política de Privacidade, o EULA do SDK, o DPA, as Políticas de Editoras, as Políticas de Demanda, e quaisquer ordens de inserção que referenciem este Contrato formam o acordo completo entre você e a AppLovin em relação ao uso dos Serviços, substituindo quaisquer contratos prévios entre você e a AppLovin em relação ao seu uso deste Site ou dos Serviços (incluindo, sem limitação, quaisquer versões anteriores deste Contrato). Nenhuma disposição de qualquer ordem de compra ou outro formulário comercial usado por você substituirá ou complementará os termos deste Contrato; qualquer documento desses servirá apenas para fins administrativos, sem efeito legal. Salvo disposição explícita em contrário, o Contrato subsistirá à rescisão de sua inscrição para os Serviços. A falha da AppLovin em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição deste Contrato não constitui uma renúncia de tal direito ou disposição. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, o restante deste Contrato continuará em pleno vigor. Para fins da interpretação de contrato, incluindo a resolução de qualquer ambiguidade, as partes reconhecem que os termos do Contrato não devem ser estritamente interpretados contra nenhuma das partes. Independentemente de qualquer estatuto ou lei que disponha o contrário, qualquer reivindicação ou causa de pedir decorrente ou relacionada ao Contrato ou ao uso do Site ou dos Serviços deve ser ajuizada dentro de 1 (um) ano após tal afirmação ou causa de pedir surgir, ou será prescrita para sempre. Os títulos das seções deste Contrato servem apenas para fins de conveniência e não têm efeito jurídico ou contratual. A AppLovin não entrará em descumprimento deste Contrato, nem será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações dispostas neste Contrato (e, se aplicável, o prazo de cumprimento das obrigações afetadas será prorrogado adequadamente) como resultado de qualquer evento fora do controle razoável da AppLovin que afete sua capacidade de cumprir qualquer obrigação disposta neste Contrato, incluindo caso fortuito, incêndio, enchente, raio, pandemia, cumprimento de qualquer lei ou ordem, regra, regulamento ou direção governamental, guerra, revolução, ato de terrorismo, tumulto ou comoção civil, greves, locautes e ações sindicais, falha em suprimentos de energia, combustível, comunicação, transporte, equipamentos, matéria-prima ou outros bens ou serviços.  

18. Sem terceiros beneficiários.

Você concorda que, salvo disposição expressa do contrário neste Contrato, não haverá nenhum terceiro beneficiário deste Contrato.

19. Data de revisão.

Este Contrato foi revisado pela última vez em 29 de abril de 2022. 

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